STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Exame do interesse de agir no processo rescindendo. Ação civil pública ambiental. Prévia celebração de termo de ajustamento de conduta. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O acórdão recorrido afastou a assertiva de ausência de interesse de agir para o ajuizamento da ação civil pública ambiental (processo rescindendo), considerando-se que as provas apresentadas não poderiam ser tidas como documentos novos e que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado não seria suficiente para demonstrar o cumprimento das obrigações nele estabelecidas pela parte requerente, tampouco haveria identidade entre os danos ambientais previstos no mencionado TAC e aqueles tutelados na ação civil pública.
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