DOC. 210.5250.9171.4510

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo supostamente violado. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada que merece ser mantida.agravo interno desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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