DOC. 210.5250.9426.6580

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização da aviação civil. Legalidade. Proporcionalidade do ônus financeiro em razão do custo da atividade. Aferição. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela necessidade de o poder de polícia ser efetivamente exercido para o fim de cobrança de taxa de fiscalização (v.g.: RE 588322, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-164); efetividade essa demonstrada quando há entidade ou órgão administrativo competente e estruturado para proceder à fiscalização correlata.

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