DOC. 210.5250.9614.8106

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação no prazo assinalado. Reconhecimento da deserção. Consequência expressamente prevista no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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