DOC. 210.5250.9998.1798

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Pasep. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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