DOC. 210.5260.3120.1795

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Inviabilidade de afastar as conclusões da decisão agravada. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Debate da questão pela corte estadual. Ausência. Impossibilidade. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Negativa fundamentada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena imposta ao acusado.

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