DOC. 210.5260.3122.8361

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Sentença de procedência da ação. Infringência aos arts. 490, 492 e 504, I, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conceito de carta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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