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DOC. 210.5260.3219.1936

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza gravíssima (enfermidade incurável). Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Recurso especial. Violação dos arts. 18, I e parágrafo único, e 59, ambos do CP. Pretensão de desclassificação da conduta para a modalidade culposa (CP, art. 129, § 6º). Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, ante o decote da valoração negativa do vetor judicial das consequências. Fundamento concreto colacionado pelas instâncias ordinárias. Vítima que precisou passar por diversas cirurgias e ainda precisará passar por outras mais. Manutenção da exasperação da pena-base que se impõe. Precedentes..

1 - Cabe ao agravante impugnar, de forma suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão; deduzindo argumentos concretos e aptos a demonstrar a inaplicabilidade dos referidos óbices, inclusive transcrevendo as razões do recurso especial quando necessário. No caso dos autos, o agravante não impugnou, de forma suficiente, o seguinte fundamento da decisão de inadmissão: Súmula 7/STJ.

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