DOC. 210.5260.3302.5433

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Nulidade. Interceptação telefônica. Transcrição integral dispensável. Prova ilícita por derivação. Súmula 284/STF. Absolvição. Minorante. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado.

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