DOC. 210.5260.3609.7893

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação concreta a idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do que enunciado na Lei 11.343/2006, art. 42.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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