DOC. 210.5260.3653.0519

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal, objeto de interprtação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.494.585/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/10/2019; REsp 1.705.910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019.

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