DOC. 210.5260.3682.5464

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Prescrição. Não ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos para negar provimento ao agravo regimental da defesa. Prescrição da pretensão executória reconhecida.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.

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