DOC. 210.5260.3697.5633

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição afastada, pelo acórdão recorrido. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição. Declaração retificadora que reduz crédito tributário. Interrupção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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