DOC. 210.5260.3801.9186

STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Faixa de segurança. Proteção possessória. Falta de comprovação. Embaraço, dano e extinção da servidão. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Não se avia o recurso especial quando se exige o reexame das provas dos autos para o eventual acolhimento da tese de violação a preceito normativo federal. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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