DOC. 210.5260.3822.5580

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Interceptação telefônica. Ausência de nulidade. Imputabilidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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