DOC. 210.5260.3838.4940

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Multas anistiadas. Pretensão fazendária de incluir o montante anistiado na base de cálculo dos juros moratórios. Ilegalidade.

1 - Consoante orientação deste Tribunal Superior, «o valor correspondente à redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e de ofício, prevista no Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, não integra a base de cálculo dos juros de mora» (AgInt no REsp 1.619.542/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/06/2020).

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