DOC. 210.5260.3891.8290

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Ação proposta pelo sindicato. Óbito dos substituídos antes do processo de conhecimento. Habilitação dos herdeiros. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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