DOC. 210.5260.3957.6609

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais com lucros futuros. Limite de 30% (trinto por cento) do lucro real por ano calendário. Ampliação pelo judiciário. Impossibilidade. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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