DOC. 210.5261.1357.5345

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Execução. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Revelia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

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