STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de manifestação dos juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento. Sucedâneo recursal. Caracterização. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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