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DOC. 210.5261.1846.8619

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Ação civil pública. Extinção de fundação. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II, quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

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