DOC. 210.5281.1112.6142

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Resposta. Exame. Ausência. Agravo de instrumento. Inadequação. Art. 1.015, I e II, do CPC/2015. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recorribilidade imediata. Urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da resposta apresentada no procedimento de produção antecipada de provas não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015, I e II, do CPC/2015, o que resulta na impertinência temática entre a questão jurídica objeto do recurso e os dispositivos legais indicados como violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

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