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DOC. 210.5281.1149.7502

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sequestro-relâmpago. Roubo de cartões e senhas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação parcial da decisão agravada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

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