STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato de arrendamento mercantil. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Ausência de apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Violação dos arts. 489, § 1º, I, II, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015.
1 - Ação de restituição de valores, em virtude de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes.
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