STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Redistribuição dos autos. Perda de documentos. Possibilidade de emenda à petição inicial. Agravo não provido.
1 - No caso em exame, os documentos que motivaram o indeferimento da inicial foram apresentados ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Porém, declinando aquele juízo da competência em favor do TJMG, não remeteu à Corte o inteiro teor da documentação juntada à exordial.
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