DOC. 210.5281.1848.2402

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha da modalidade mais favorável. Supressão de instância.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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