DOC. 210.5310.9151.4148

STJ. Reconsideração no agravo regimental na petição no habeas corpus. Descabimento contra acórdão. Reconsideração não conhecida.

1 - «Este STJ tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (PET no REsp 1.221.496/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/8/2020).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).