DOC. 210.5310.9234.5428

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Exclusão das qualificadoras do motivo fútil e torpe. Matéria probatória controvertida. Competência do Júri. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juizo natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. (HC 296.167/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17/2/2017).

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