DOC. 210.5310.9254.1494

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicação na fração de 1/4. Natureza e quantidade de drogas. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pela origem para reduzir a pena em 1/4 está de acordo com o disposto na Lei 11.343/06, art. 42, bem como, com a jurisprudência desta Corte, a qual possui o entendimento de que a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a aplicação do § 4º em fração inferior a 2/3. Na hipótese foram apreendidas 59,31 g de cocaína.

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