STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Dosimetria. Substituição da pena de reclusão por multa. Prequestionamento. Ausência.
1 - No tocante à alegação de que «não há sentido em se aplicar a pena mínima e não aplicar a hipótese mais benéfica do rol que consta do § 2º do CP, art. 155, porquanto o que reflete o caso concreto são as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as mesmas que seriam desfavoravelmente analisadas se algo justificasse o aumento da pena-base» (e/STJ fl. 343), verifica-se que essa tese deduzida no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito