DOC. 210.5310.9277.6226

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Complementação das razões do apelo especial no âmbito do agravo interno. Não cabimento. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação de art. De Lei inexistente no momento da prolação do acórdão paradigma. Impossibilidade. Intimação para complementação do preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Precedentes. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - São aplicáveis, quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, os enunciados 283 e

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).