DOC. 210.5310.9280.0343

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Regime semiaberto. Impossibilidade de fiscalização. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP.

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