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DOC. 210.5310.9284.7257

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A questão relativa à suposta irregularidade do ingresso dos policiais no domicílio de dois dos agravantes não foi examinada pelas instâncias antecedentes, de modo que, sem essa delimitação fática, não é possível que esta Corte analise a suposta ilegalidade pela via do habeas corpus, cujos estreitos limites cognitivos não permitem o revolvimento do conjunto fático probatório para acolher o pleito defensivo.

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