DOC. 210.5310.9304.0294

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação ajuizada por Valéria Aparecida Lopes contra a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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