DOC. 210.5310.9328.0430

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Danos morais. Instrução de outros feitos com informações verdadeiras relativas a anotações em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. Ilícito não configurado. Documentação que é apreciada e valorada pelo juízo, destinatário da prova. Dano moral não configurado. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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