DOC. 210.5310.9431.0394

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (AgRg no HC 478.796/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 30/5/2019).

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