DOC. 210.5310.9453.0273

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude da prova. Questão não apreciada no mandamus impetrado na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão alegada no writ referente à ilicitude da prova não foi debatida no acórdão atacado e, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.

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