DOC. 210.5310.9493.2631

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 27,12 gramas de cocaína, 5,66 gramas de crack e 113,13 gramas de maconha. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida.

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