STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Repetição do indébito. ISSQN. Ilegitimidade em face do Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Fundamento autônomo não impgunado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Conforme se depreende das razões recursais colacionadas no apelo especial, depreende-se que a recorrente não impugnou fundamento autônomo acerca da exegese do Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Sendo assim, como este fundamento não foi atacado pela recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
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