DOC. 210.5310.9596.2868

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Reexame de prova Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A habitualidade criminosa exige uma maior reprovabilidade, verificando-se a sucessão planejada de delitos, indiciária do modus vivendi do agente. (REsp 1114527/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 26/09/2012).

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