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DOC. 210.5310.9666.2568

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Revaloração dos fatos. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso devidamente fundamentado. Não incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamento constitucional autônomo necessário para interposição de recurso extraordinário. Mérito. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao prévio processo indenizatório. Impossibilidade de incidência da coisa julgada formada em processo de que não foi parte.

1 - Responsabilidade civil por prejuízos resultantes de acidente de trânsito de empresa concessionária de rodovias que já fora objeto de exame em outra demanda indenizatória movida por outro motorista envolvido no mesmo evento danoso (engavetamento de carros por fumaça na rodovia), em que restara afastada a obrigação de indenizar.

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