STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes do STJ. Fixação dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
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