STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do recorrente. Recurso provido.
1 - O trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.
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