DOC. 210.5310.9807.8358

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento da defesa. Não ocorrência. Revelia regularmente decretada. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

1 - A decretação regular da revelia, ante a impossibilidade de se encontrar o réu já citado, não implica cerceamento da defesa.

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