DOC. 210.5310.9889.2812

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Critério de um oitavo sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador.

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