STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da interposição. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Decisão fundamentada nos elementos indiciários. Usurpação de competência do tribunal do Júri.
1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em audiência, em cartório ou por mandado.
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