TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO GENÉRICA - DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADA - INEFICÁCIA DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INDEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. I -
Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - Afigura-se genérica a decisão que para deferir a tutela de urgência se utiliza de fundamentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão afeta à saúde, sem se ater às particularidades do caso, violando ainda o art. 93, IX, da CR/88 ao desprezar quanto a aplicação do entendimento do ex. STF sobre os casos em que se discute o fornecimento de tratamento médico não incluído em políticas públicas (EDcl no RE 855.178 RG / SE - Tema 793). III - Ausentes os requisitos autorizadores para manutenção da tutela de urgência de vanguarda, mormente quando há tratamento multidisciplinar fornecido pelo SUS, em atenção aos protocolos clínicos e terapêuticos disponibilizados pela rede pública de saúde e não demonstrada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento de TEA das crianças.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito