DOC. 210.6010.2129.2854

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese recursal não exminada na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prazo decadencial. Termo inicial. Razões recursais dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato impugnado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015.

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