DOC. 210.6010.2163.8520

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Requisitos. Não cumprimento. Princípio da continuidade registral. Ofensa. Contratação. Complexidade. Discussão. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Apreciação pela alínea «c". Impossibilidade. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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