DOC. 210.6010.2200.9523

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Menção ao CPP, art. 381. CPP. Dispositivo refe rente à sentença. Descabimento. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação do CPP, art. 381, III é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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